Como abrir MEI passo a passo

Você trabalha por conta própria, quer sair da informalidade, emitir nota fiscal e ter acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença? A resposta pode ser muito mais simples do que você imagina: tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). Mas a ideia de “abrir uma empresa” assusta, parecendo cara e burocrática.

A verdade é que abrir um MEI é 100% gratuito, rápido (leva menos de 15 minutos) e feito inteiramente online. Este guia completo é o seu passo a passo definitivo. Vamos levar você pela mão, desde os requisitos iniciais até o que fazer depois de ter seu CNPJ. Esqueça o medo da burocracia e prepare-se para formalizar seu negócio da maneira correta, segura e sem custo algum, usando apenas o portal oficial do Governo.

O Que é MEI (Microempreendedor Individual) e Por Que Isso é Vital Para o Seu Negócio?

Antes do passo a passo, vamos entender o que você está abrindo. O MEI é a forma mais simples e barata de ter uma empresa no Brasil. Pense nele como o “RG” do seu negócio: ele cria um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para você.

Ser MEI não é apenas sobre “ter um CNPJ”. É sobre:

Profissionalismo: Poder emitir Nota Fiscal (NF-e) para seus clientes (muitas empresas só contratam serviços de quem emite NF).
Segurança Social: Ter direito a benefícios do INSS (como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade) pagando um valor fixo e muito baixo.
Acesso a Crédito: Com um CNPJ, você pode abrir uma conta de banco PJ (Pessoa Jurídica) e ter acesso a linhas de crédito e empréstimos específicos para negócios, muitas vezes com juros menores.
Legalidade: Você sai da informalidade e passa a operar 100% dentro da lei, podendo vender em marketplaces, participar de licitações e muito mais.

Em resumo, o MEI tira você da categoria de “bico” e o coloca na categoria de “negócio”.

Antes de Começar: Quem Pode Ser MEI em 2026? (Verifique os 5 Requisitos)

Este é o primeiro filtro. O MEI foi feito para atividades específicas e tem regras claras. Antes de tentar se cadastrar, verifique se você cumpre todos os 5 requisitos abaixo:

1. Limite de Faturamento Anual

O MEI pode faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano.

O que isso significa? Dá uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Atenção se você abrir no meio do ano: O limite é proporcional! Se você abrir seu MEI em julho (mês 7), seu limite de faturamento para aquele ano será de R$ 40.500,00 (R$ 6.750 x 6 meses restantes).
Atualização Importante (Fique de Olho!): Existe um projeto de lei (PLP 108/2021) em tramitação avançada para aumentar esse limite para R$ 144.900,00 por ano. Sempre verifique o valor vigente no momento da sua abertura.

2. Contratação de Funcionário

O MEI pode ter, no máximo, 1 (um) funcionário registrado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.

3. Não Ser Sócio de Outra Empresa

Você não pode ser titular, sócio ou administrador de nenhuma outra empresa. Se você já tem um CNPJ (exceto se for uma sociedade anônima de capital fechado ou sociedade limitada unipessoal, em casos bem específicos), ou se participa de outra sociedade, você não pode ser MEI.

4. Atividade Permitida (CNAE)

Seu negócio precisa estar na lista de atividades permitidas para o MEI. Existem centenas, como cabeleireiro, pedreiro, redator, designer, motorista de aplicativo, vendedor de roupas, etc. Profissões regulamentadas (como médico, advogado, arquiteto, engenheiro) não podem ser MEI.

5. Ser Maior de 18 Anos

Ou ser emancipado (entre 16 e 18 anos).

A Dúvida de Ouro: Preciso Pagar Para Abrir MEI? (Cuidado com Golpes!)

Vamos ser 100% claros: NÃO! O PROCESSO DE ABERTURA DO MEI É 100% GRATUITO.

Este é o ponto mais importante deste artigo. Infelizmente, existem dezenas de sites “golpistas” no Google. Eles copiam o visual do site oficial, oferecem o serviço de “abrir seu MEI” e, no final, cobram uma taxa de R$ 200, R$ 300 ou mais. Isso é um golpe.

O único site oficial para abrir seu MEI é o Portal do Empreendedor, que hoje está integrado à plataforma Gov.br. O endereço oficial é:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Qualquer outro site que tente cobrar por isso está enganando você. A única obrigação de pagamento do MEI é o boleto mensal (DAS), que veremos mais à frente, e que você paga depois de ter o MEI aberto.

Os Documentos e Dados Essenciais Para Ter em Mãos Antes do Cadastro

O processo é rápido, mas você agiliza ainda mais se já separar tudo o que precisa. Você vai precisar de:

CPF (obrigatório).
Dados da sua Conta Gov.br: Abertura do MEI agora exige uma conta nível Prata ou Ouro no Gov.br. Se a sua conta ainda é Bronze, você precisará aumentá-la (geralmente fazendo reconhecimento facial no app ou usando dados do seu banco).
Título de Eleitor: O número será solicitado durante o cadastro (ou, alternativamente, o número do recibo da sua última Declaração de Imposto de Renda, se você declara).
Endereço Residencial Completo (com CEP).
Endereço Comercial Completo (Pode ser o mesmo endereço residencial, se você trabalha de casa. Veremos isso).
Número de Celular (válido, pois você pode precisar confirmar códigos).

Como Abrir MEI Passo a Passo: O Guia Definitivo no Portal Gov.br

Pronto? Vamos lá. Siga exatamente estas etapas.

Passo 1: Acesse o Portal Oficial do Empreendedor

Abra seu navegador e vá para o único site oficial: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Passo 2: Inicie a Formalização

Na página principal, procure e clique no card “Quero ser MEI”. Em seguida, clique em “Formalize-se!”.

Passo 3: Faça Login com sua Conta Gov.br

Você será redirecionado para a tela de login do Gov.br. Digite seu CPF e senha. Lembre-se: precisa ser uma conta nível Prata ou Ouro. Se você não tem, o próprio sistema o guiará para criar ou aumentar o nível da sua conta.

Passo 4: Autorize o Acesso aos Seus Dados

O sistema pedirá autorização para usar seus dados pessoais (puxados da Receita Federal) para preencher o cadastro. Clique em “Autorizar”.

Passo 5: Preencha Seus Dados Pessoais

Muitos campos já virão preenchidos (Nome, CPF, Data de Nascimento). Você precisará completar:

Número do seu RG.
Órgão emissor do RG.
Número do Título de Eleitor (ou recibo do IRPF).
Um número de telefone para contato.
Um e-mail válido (muito importante!).

Passo 6: Defina o “Nome Fantasia” do Seu Negócio

Este é um campo crucial.

Razão Social: O sistema preenche automaticamente. A Razão Social do MEI é sempre o Seu Nome Completo + Seu CPF (Ex: “JOÃO DA SILVA 12345678900”).
Nome Fantasia: Este é o “apelido” do seu negócio. É o nome que aparecerá no seu cartão de visitas ou na fachada da sua loja. (Ex: “JS SERVIÇOS DE ELÉTRICA” ou “MARIA BOLOS ARTESANAIS”).

Passo 7: O Ponto Crítico: Escolha Suas Atividades (CNAE)

Aqui é onde você diz ao governo o que sua empresa faz.

O que é CNAE? É um código (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Atividade Principal: Você deve escolher UMA atividade principal. Pense no que gera a maior parte da sua renda. (Ex: “Cabeleireiro”).
Atividades Secundárias: Você pode escolher até 15 atividades secundárias. (Ex: “Manicure”, “Venda de cosméticos”).
Por que isso é importante? Você só poderá emitir notas fiscais para os serviços ou vendas relativos aos CNAEs que você cadastrou. Seja estratégico e inclua tudo o que você pensa em fazer.

Passo 8: Defina o Local de Atuação (Endereço)

Você terá que informar onde sua empresa vai funcionar.

Endereço Residencial: Já estará preenchido.
Endereço Comercial: Aqui há duas opções:
1. Se você trabalha de casa (home office, presta serviço na rua): Marque a opção “Endereço residencial igual ao comercial”. É a opção mais fácil e comum.
2. Se você tem um local físico (loja, salão): Preencha o endereço completo do seu ponto comercial.

Passo 9: O Alvará e as Declarações (O Passo Final)

Esta parte costumava ser complicada, mas foi simplificada. Você não precisa ir à prefeitura para pedir um alvará antes de abrir o MEI (na maioria dos casos).

Você deverá ler e marcar três caixas de declaração, que são Termos de Ciência e Responsabilidade. Em resumo, você está declarando que:

Conhece e atende às regras da sua prefeitura (como normas sanitárias ou de zoneamento, se você tiver um ponto físico).
Declara ser “optante” pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (o regime tributário do MEI).
A mais importante: Declaração de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Este termo já é sua licença para operar, desde que seu negócio seja considerado de “baixo risco”.

Após marcar as três caixas, clique em “Continuar”.

Passo 10: Receba seu CNPJ! O CCMEI

Pronto! O sistema irá gerar imediatamente o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).

Este é o documento mais importante do seu MEI. Ele contém seu CNPJ, sua Razão Social, seu Nome Fantasia, seus CNAEs e seu número de registro na Junta Comercial (NIRE). Salve este PDF e imprima uma cópia. Você acabou de abrir sua empresa.

MEI Aberto, e Agora? Os 4 Próximos Passos Imediatos Pós-Cadastro

Muitos acham que o processo acaba no CCMEI, mas a vida do empreendedor está só começando. Para estar 100% regularizado, faça isso:

1. (Obrigatório) Cadastre-se na Prefeitura para Emissão de Nota Fiscal

Seu CNPJ está na Receita Federal (nível federal), mas você presta serviços para a sua cidade (nível municipal).

MEI que vende Produtos (Comércio): Você precisará de uma Inscrição Estadual (geralmente sai junto com o CNPJ) e deverá se cadastrar na Secretaria da Fazenda do seu Estado (SEFAZ) para emitir Nota Fiscal de Venda (NF-e).
MEI que presta Serviços (Cabeleireiro, Pedreiro, Designer): Esta é a grande mudança recente. Desde 2023, TODOS os MEIs prestadores de serviço no Brasil são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) pelo Sistema Nacional unificado, o portal do Simples Nacional, e não mais pelo site da prefeitura. Você deve se cadastrar no portal gov.br/nfse ou usar o app “NFS-e Mobile”.

2. (Obrigatório) Configure o Pagamento do Boleto Mensal (DAS)

O MEI não paga imposto sobre o que fatura (como Imposto de Renda), mas paga um valor fixo mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É este boleto que garante seus direitos do INSS.

Quanto custa? O valor é baixo, reajustado anualmente (em 2025, fica em torno de R$ 70-76, dependendo da atividade).
O que ele inclui? INSS (aposentadoria, etc.) + ICMS (se for comércio) ou ISS (se for serviço).
Como gerar? Você deve gerar o boleto TODO MÊS no portal PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI) ou pelo app “MEI” oficial. Cuidado com boletos falsos que chegam por e-mail! Sempre gere o seu no portal oficial.

3. (Opcional, mas recomendado) Abra uma Conta Bancária PJ

Agora que você tem um CNPJ, separe suas finanças. Abra uma conta de Pessoa Jurídica (PJ) em um banco (muitos bancos digitais oferecem contas PJ gratuitas). Isso facilita seu controle financeiro e é essencial para pedir empréstimos para o seu negócio no futuro.

4. (Obrigatório) Mantenha o Controle do seu Faturamento

Você precisa saber quanto está ganhando. A lei exige que o MEI preencha o Relatório Mensal de Receitas Brutas (pode ser em um caderno ou planilha Excel), anotando tudo o que faturou no mês. Isso será vital para a sua Declaração Anual.

Quais são as 2 Únicas Obrigações Financeiras do MEI?

Para não ter seu MEI cancelado, você só precisa se preocupar com duas coisas o ano todo:

Pagar o DAS todo mês: O vencimento é sempre dia 20 de cada mês. Pagar em dia é o que garante seus benefícios do INSS. Atrasos geram multa e juros.
Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual): Uma vez por ano (geralmente até 31 de maio), você deve informar ao governo o valor total que você faturou no ano anterior. É uma declaração simples, feita online, onde você só informa o faturamento bruto (separando comércio e serviço). É obrigatória, mesmo que você não tenha faturado nada (neste caso, declare R$ 0,00).

Trabalhador CLT Pode Abrir MEI? Eu Perco o Seguro-Desemprego?

Esta é uma das maiores dúvidas e merece um H2 próprio.

Pode abrir? Sim. Você pode ser CLT (ter carteira assinada) e ter um MEI ao mesmo tempo. Você contribuirá para o INSS pelos dois, e contará como duas contribuições.
E o Seguro-Desemprego? CUIDADO AQUI. Se você for demitido do seu emprego CLT, o governo entende que o seu MEI (mesmo que parado) é uma fonte de renda. Na vasta maioria dos casos, o MEI ativo bloqueia o recebimento do Seguro-Desemprego. Pese esse risco antes de abrir.

O MEI é o Melhor Caminho Para o Seu Negócio Decolar

Abrir um MEI é um ato de profissionalismo. É o primeiro grande passo para transformar sua ideia ou seu serviço em um negócio de verdade. Como vimos, o processo é 100% gratuito e rápido, exigindo apenas sua atenção aos detalhes no portal oficial Gov.br.

Ao custo de um boleto mensal muito baixo (o DAS), você ganha a tranquilidade de estar formalizado, a segurança dos benefícios do INSS e as ferramentas para crescer, como a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito. Não deixe o medo da burocracia parar você.